O encontro deu-se no Centro
Administrativo Municipal na manhã desta quinta-feira, 12, e envolveu representantes
da prefeitura, Polícia Civil, Polícia Militar, bem como organizadores de eventos
e donos de carros de som.
O objetivo principal foi
para discutir a Lei Complementar nº 153/2016, que altera dispositivos da Lei nº
126/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Paraibano/MA, lei
conhecida popularmente como, “Lei do Silêncio”.
O debate foi principalmente,
em torno do cumprimento da Lei, no controle da poluição sonora, perturbação do
silêncio e realização de eventos festivos no município de Paraibano Ficando acertados 06 eventos por fim de
semana, sendo um na zona urbana e outro na zona rural, sexta-feira e sábado ,
com horários definidos, sendo seresta até 1h da madrugada, festa de
grande porte até as 4h da manhã. No domingo as "serestas" - festas de
forró de vaquejada, só poderá funcionar até às 22h.
Promotor do evento deverá
tirar 1 (um) alvará junto ao setor de tributos da prefeitura e 1 (uma) licença
com a Polícia Civil, o setor de tributos levará ao conhecimento da Polícia
Militar que supervisionará e fará a segurança dos eventos.
A reunião contou com a
presença de Amaury Carneiro – da assessoria de comunicação, Adelson Filho
- do setor de tributos, o delegado da
Polícia Civil - Sr. André Almeida, o subtenente Jean e o advogado Dr. Daniel
Furtado.
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